Uma década novinha em folha

De ACA-M

As grandes organizações internacionais prometem investir generosamente na Década para Acção Global em Segurança Rodoviária.

A 1ª Conferência inter-ministerial global sobre segurança rodoviária aprovou os termos de uma Iniciativa Global sobre Segurança Rodoviária: a Declaração de Moscovo.

As organizações não-governamentais - entre as quais a ACA-M - têm promovido nos fora internacionais, e nomeadamente na Conferência de Moscovo (19-20 Novembro 2009), um Apelo Global para a Segurança Rodoviária e o Apoio às Vítimas da Estrada.

A União Europeia, por sua vez, ultima um novo Livro Branco sobre Segurança Rodoviária com novas metas de redução da sinistralidade, a cumprir pelos 27 países-membros.

Porquê tantas iniciativas e tantas preocupações? Porque a nível mundial o número de mortos e feridos por atropelamento, colisão ou despiste não pára de aumentar, na proporção da expansão do automóvel em diversos mercados emergentes.

E em Portugal, como estamos? Com grande probabilidade, no fim de um ciclo de redução continuada da sinistralidade grave, por razões de ordem estrutural: a democratização do automóvel nos últimos 15 anos teve como efeito a familiarização da sociedade portuguesa com os riscos inerentes à condução automóvel e, como aconteceu à 50 anos nos EUA e à 30 na Europa Ocidental, uma diminuição significativa do número de acidentados graves de ano para ano.

Beneficiámos também de um conjunto de directivas europeias reclamadas pelos países do norte da Europa, que aumentaram muito os níveis de segurança passiva dos automóveis vendidos no espaço da UE.

O governo promete mostrar, daqui a seis meses, os números reais da mortalidade rodoviária, e já não os números fictícios a que nos habituámos nos últimos anos. E promete, outra coisa não seria de esperar, melhor fiscalização, melhor gestão da infracção, e melhor estratégia de segurança rodoviária.

Infelizmente, este e outros governos tanto prometeram e tanto propagandearam que a prudência obriga a um certo cepticismo.

Eis algumas razões para tal:

• ausência de registo nacional de trauma e de plano nacional de trauma;

• ausência de iniciativas legislativas na área da tipificação do crime rodoviário e alteração do panorama de incentivo à impunidade nas estradas devido a uma justiça lenta e ineficaz;

• ausência de diálogo empenhado e cooperante entre a administração e as administrações locais para resolver problemas estruturais de insegurança nas estradas municipais e nas vias urbanas - uma das grandes chagas da sinistralidade rodoviária portuguesa;

• ausência de sensibilidade por parte do governo e da ANSR para a necessidade de promoção de campanhas de alerta para a redução de risco rodoviário suficientemente bem financiadas, bem concebidas, e adequadamente avaliadas:

• ausência de um sistema de certificação de vias urbanas e inter-urbanas portuguesas que permita melhorar a sua qualidade através da comparação com outras vias europeias;

• falta de empenhamento do governo e parlamento na alteração do Código da Estrada no sentido de o transformar num Código de Relações entre Utentes dos Espaços Públicos Rodoviários, dando aos peões outro estatuto que não o de obstáculo à progressão dos automóveis.

• ausência de um Regulamento de Projecto de Vias de Comunicação e Arruamentos (equivalente ao REBAP, ao RSAEEP e ao RGEU) que acabe com o vazios legais (e correspondente irresponsabilidade) na concepção e manutenção das ruas e estradas portuguesas.