7 de Setembro de 2010

De ACA-M

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Tragédia numa A25 de Pacotilha

Comunicado de 2010/08/25


Imagem:A25.jpg


Uma vitória civilizacional do povo português”. Assim explicava em Janeiro o Ministro da Administração Interna a “redução” do número de mortos nas estradas portuguesas, nos últimos anos. Foi um comentário que nos ficou atravessado na garganta, porque sugeria uma revolução nos costumes rodoviários que não aconteceu de facto: se se morre hoje menos nas estradas portuguesas do que há dez anos é porque os consumidores-condutores do norte da Europa têm exigido dos fabricantes vias e veículos mais seguros e nós temos beneficiado com essa exigência, e porque a falta de dinheiro para a gasolina é um eficiente redutor de velocidade (primeira causa de agravamento da sinistralidade). O comentário do ministro tinha assim um duplo travo amargo: de limpeza da memória da catástrofe rodoviária, e de obliteração da responsabilidade do governo em relação a várias áreas-chave para uma efectiva redução do risco rodoviário.

Sete meses depois, a realidade desfez a fantasia retórica do ministro, salpicando-a de sangue e de dor. Ficámos a saber (como se não soubéssemos já), que o número anual de vítimas da estrada é superior em 30% (segundo os dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) ou 40% (segundo o Instituto de Medicina Legal) àquele que o governo dava como certo. Ficámos a saber (como se não soubéssemos já) que a fiscalização não está a funcionar bem e que, pior que isso, que os condutores já se aperceberam que não há patrulhas suficientes nas estradas. Ficámos a saber que os militares da ex-Brigada de Trânsito estão revoltados e desmotivados. E que a ANSR gasta o nosso dinheiro em campanhas de prevenção que consistem, no essencial, em colocar tartarugas insufláveis no tejadilho de carros de família.

Sim, é verdade. Nos últimos dez anos, “estradas da morte” como o IP5 foram reperfiladas em “auto-estradas” com portagens virtuais (as SCUTs) e ganharam acrónimos grandiosos como A25. Sim, desapareceram finalmente alguns pontos mais que negros, que nos andavam a matar por inépcia de políticos e engenheiros. Mas, como vimos nas imagens da tragédia de Sever do Vouga no passado dia 23, se a A25 é uma auto-estrada, nós somos chineses: um traçado de estrada de montanha, faixas estreitas ensanduichadas em corredores de cimento, nós a distâncias irregulares e, sobretudo, uma mistura explosiva de viaturas ligeiras e pesadas, sem painéis informativos, sem patrulhamento em circulação. E, dolorosa ginja no bolo, a circular naquela auto-estrada de pacotilha, que temos? Gente que, enganada pela propaganda, se julga a conduzir em plena auto-bahn germânica de três faixas largas, em linha recta e plana. Gente que, dizem-nos, é indisciplinada, irresponsável e não ajusta a sua condução às condições da via e do tempo. Ora, então em que ficamos quanto à vitória civilizacional do povo, se este não percebe que, com nevoeiro cerrado, não pode guiar a 140km/h?

Em vez de brincar às tartarugas insufláveis, a ANSR devia ter informado as pessoas em tempo útil que a chuva e denso nevoeiro do dia 23 iriam transformar os pisos nortenhos em manteiga devido ao muito óleo espalhado no calor de Agosto. E o ministro, em vez de alardear vitórias civilizacionais do povo, devia ter há muito emendado a mão que desmantelou uma força de fiscalização eficiente e altamente motivada. Sem esquecer que a REFER já devia ter a funcionar a linha ferroviária Aveiro-Vilar Formoso, para transporte de cargas como as que se incendiaram no nó de Talhadas.

Um Prémio Para o Pequeno Marcos

Comunicado de 2010/08/14



Imagem:Pequeno_marcos.png


Mais um “acidente” rodoviário envolvendo uma figura do Estado.

Mais vários milhares de euros nossos, dos cidadãos contribuintes, atirados para o lixo com despreocupação, irresponsabilidade e impunidade.

Mais um exemplo obsceno de comportamento anti-social de quem se acha acima da lei.

Mais uma machadada na credibilidade diminuta do governo no que respeita à promoção da segurança rodoviária.

Desta vez, note-se, a coisa aconteceu com o Secretário de Estado da Defesa, o mesmo senhor que ainda há pouco era vereador da mobilidade da Câmara Municipal de Lisboa.

Que tem ele a dizer em sua defesa? Que ia em “marcha urgente em missão de interesse público”?

Para quando o dia em que os governantes assumem as suas responsabilidades e se demitem quando, despudoradamente, se comportam como bárbaros nas estradas que pagamos e nos carros que suportamos?

A ACA-M não tem muito dinheiro, mas fazemos questão de oferecer a freqüência de um Curso de Condução Defensiva ao senhor Secretário de Estado da Defesa, caso ele tenha a decência de se demitir.

Álcool 13

Comunicado de 2010/08/09



Campanha Álcool 13 e Concurso de Condução Segura


A ACA-M lança na próxima sexta-feira, 13, uma campanha de sensibilização para os riscos da condução sobre o efeito do álcool - uma das principais causas de norte na estrada.

...
Imagens da campanha, concebidas pela Draftfcb


Esta campanha consiste na distribuição gratuita de 30.000 postais em bares, cafés, discotecas, restaurantes, teatros e centros culturais de todo o país, através da Postalfree.

De dia 11 a 17 de Agosto, as imagens da campanha estarão também presentes em Mupis espalhados pela cidade de Lisboa, com particular incidência na Av. 24 de Julho, Cais Sodré, Santos, Alcântara, zonas circundantes do Bairro Alto e Baixa, bem como noutras zonas centrais da cidade.

Através dos postais da campanha, é possível participar no Concurso de Condução Segura, que conta com o apoio da CR&M - Formação Activa de Condução. O concurso decorre durante os meses de Agosto e Setembro de 2010. A ACA-M e a CR&M oferecem 5 cursos de condução segura, entre outros prémios. Para participar no concurso, basta inventar uma frase que possa servir de mote a uma campanha da ACA-M, preencher o formulário disponibilizado na internet, ter uma idade mínima de 18 anos e possuir carta de condução.

Consulte o regulamento do concurso AQUI.

Resposta da FEVR ao Plano das Nações Unidas "Década de Acção para a Segurança Rodoviária

Comunicado de 2010/08/01



Em resposta ao pedido das Nações Unidas para a apresentação de contributos para o Plano "Década de Acção para a Segurança Rodoviária", a Federação Europeia de Vítimas da Estrada (FEVR) elaborou um documento que reflecte a posição do conjunto das ONGs dedicadas à segurança rodoviária e ao apoio às vítimas da estrada, resumido na chamada Declaração de Bruxelas apresentada na Iª Conferência Inter-ministerial Global sobre Segurança Rodoviária, que decorreu em Moscovo a 23 de Outubro de 2009.

A ACA-M transmitiu à ONU o seu total apoio a este documento da FEVR.

Ler o documento AQUI

Condução Segura e Ecológica - Campanha Nacional de Sensibilização

Comunicado de 2010/07/29


C O M U N I C A D O C O N J U N T O

ACA-M - ANBP - ASPIG - SPP-PSP - Quercus


Ver AQUI

CONVITE PARA CONFERÊNCIA DE IMPRENSA


A subida alarmante do número de mortos e feridos nas estradas portuguesas deve ser uma preocupação de toda a sociedade, na medida em que os custos físicos, emocionais e económicos são partilhados por todos nós.


O poder central e local, tolhido pelo argumentário da crise, não parece disposto a despender recursos humanos e financeiros na redução dos comportamentos rodoviários de risco numa época crítica como é o período de férias de Verão.


Por isso, a ACA-M, a ANBP, a ASPIG, o SPP-PSP e a QUERCUS decidiram lançar uma Campanha Nacional de Sensibilização para uma Condução Segura e Ecológica durante o mês de Agosto, com distribuição de folhetos com conselhos práticos por todas as delegações regionais das várias organizações.


A Campanha será apresentada numa conferência de imprensa conjunta das várias organizações promotoras , a qual terá lugar no próximo dia 30 de Julho, pelas 10 horas, na sede do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP-PSP), na Av. Ceuta, Lote 5-lj 2, em Lisboa. De seguida, os dirigentes associativos participarão numa acção simbólica de distribuição de folhetos aos condutores que partem para férias, para a qual convidam a comunicação social.


Esta Campanha Nacional tem o apoio de:


Descarregar o comunicado completo AQUI

O Mexilhão É Que Se Lixa

Comunicado de 2010/07/08


COMUNICADO CONJUNTO COM A ASPIG


Imagem:Mexilhao.gif


O Ministério Público acaba de acusar o motorista do juíz-conselheiro Mário Mendes do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, após conclusão do inquérito ao acidente de Novembro passado, na avenida da Liberdade, em Lisboa.

Por mais escandaloso que possa ser o despacho de acusação – que iliba o magistrado como comitente da infracção (ver a alínea a) do nº 7 do Art. 135º do Código da Estrada) –, ele não surpreende. É uma infeliz tradição que os detentores de cargos públicos se considerem acima da lei e pressionem os seus motoristas a conduzir de forma a pôr em perigo a sua própria segurança e a dos demais utentes da via pública, quase sempre abusando do disposto no Art. 34º do Código da Estrada que estabelece o conceito de “marcha urgente assinalada em missão de interesse público”. E é também infeliz tradição que nunca sejam acusados de pressionar os seus motoristas, de perverter a lei, e de contribuir significativamente para a insegurança rodoviária em Portugal.

A ACA-M constituiu-se em Março último assistente no processo da Av. Liberdade, precisamente para assegurar uma investigação cabal dos factos e responsabilidaes. No entanto, o DIAP-Lisboa recusou-nos consulta do processo com o alegado fundamento de este se encontrar em segredo de justiça.

Agora, aguardamos a notificação do despacho do DIAP.

A ASPIG (Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda) apoia esta denúncia pública da ACA-M. A ASPIG, que tem desde sempre lutado contra estes abusos dos detentores do poder, está solidária com o seu camarada motorista que é militar da GNR.

FEVR - Anti-hemorrágico pode salvar vidas

Comunicado de 2010/06/22


Press Release da Federação Europeia de Vítimas da Estrada

Imagem:Lancet.jpg


Milhares de mortes por trauma rodoviário podem ser prevenidas em todo o mundo de acordo com os resultados obtidos por um novo estudo internacional


A FEVR, em nome das vítimas de acidente de estrada e das ONG nacionais que os representam, congratula-se com estes resultados animadores, que podem vir a salvar anualmente cerca de 50.000 feridos graves em todo o mundo.

A intervenção realizada no teste consistiu na injecção de uma droga de baixo custo - ácido tranexâmico (ATX) - conhecida desde há cerca de 40 anos, mas só agora usado pela primeira vez em traumatizados. Financiado pelo National Institute for Health Research (NIHR) britânico, os resultados mais importantes deste estudo foram a ausência de contra-indicações ou aumento dos riscos de saúde.

Estima-se que se ATX for administrado logo após a lesão, até 100 mil mortes por trauma podem ser prevenidas em todo o mundo. Destas, cerca de 50% resultam de acidentes rodoviários. A estes benefícios junta-se a redução do impacto negativo da perda traumática em familiares próximos - impacto que é habitualmente duradouro ou até mesmo permanente.

Os acidentes rodoviários são a principal causa de mortes violentas e acidentes entre os jovens e com tendência a aumentar em países de baixo nível económico, pelo que a utilização do ATX poderá ter um impacto significativo, pelo que não pode senão ser recebido com entusiasmo pelos profissionais da segurança rodoviária e pelas organizações de apoio às vítimas da estrada.

Brigitte Chaudhry, presidente da FEVR, nota que:

"A FEVR, que representa mais de vinte associações nacionais europeias, tem durante anos lutado por melhores respostas ao trauma rodoviário, seja em termos jurídicos, psicológicos ou médicos. A FEVR considera que os resultados desta pesquisa do NIHR sejam amplamente divulgados em todos os países, na medida em que é um importante contributo para reduzir o número de mortes evitáveis em consequência de traumas rodoviários."

Ó ANSRs, aprendam a comunicar o terror rodoviário

Comunicado de 2010/06/09


Clique AQUI para ver o vídeo (atenção: imagens chocantes)


A propósito da mais recente campanha de segurança rodoviária do governo francês - Insoutenable ("insuportável"), o jornal francês Liberation acaba de publicar um dossier sobre os últimos trinta anos de campanhas de alerta contra o risco rodoviário em França.

O debate, no fundo, é sobre a utilidade do uso de imagens chocantes para transmitir mensagens de alerta com efeito pedagógico na alteração de comportamentos rodoviários.

Esse é um debate que nunca foi feito em Portugal, assim como também nunca foi discutida a (in)utilidade de apostar em campanhas centradas em mensagens generalistas (do género "Mortes nas estradas: estamos a travar este drama").

Na perspectiva da ACA-M, a quase totalidade das campanhas de segurança rodoviária promovidas pelas autoridades portuguesas têm como objectivo primordial não a redução do risco rodoviário em si, mas a transmissão ao público da ideia de que as autoridades estão a contribuir para essa redução.

Ou seja, as campanhas oficiais têm sobretudo um efeito propagandístico (exemplo 1; 2; exemplo 3).

As verbas despendidas não são sujeitas a avaliação independente e os contribuintes não podem assim julgar sobre a eficácia das campanhas e responsabilizar os seus promotores. Em tempos de contenção orçamental, esta não é uma questão marginal.

Temos o direito de saber se o dinheiro gasto em campanhas de segurança rodoviária é um investimento ou um desperdício.

Temos por aceite que uma boa campanha é aquela que se foca em comportamentos específicos e permite que o público correlacione de forma imediata uma causa e um efeito, questione e altere atitudes (exemplo 1; exemplo 2; exemplo 3).

O vídeo Insoutenable fá-lo, embora muitos franceses se interroguem se esta é a melhor maneira de o fazer.

Infelizmente, em Portugal não chegámos ao ponto de nos interrogarmos sobre coisas destas.

O Comportamento Anti-Social

Comunicado de 2010/04/18


Imagem:300px-Hitler-car.jpg


Comecemos por explicar o que é um comportamento anti-social: trata-se de "toda e qualquer actividade agressiva, intimidatória ou destrutiva que provoca danos à qualidade de vida de outras pessoas" (definição do Home Office britânico).

Ao contrário de algum senso comum, não são apenas os marginais que são propensos a este tipo de comportamento. Infelizmente, também detentores de cargos públicos podem, ocasionalmente, mas com mais frequência do que se desejaria, nele incorrer. Podemos dizer que Adolf Hitler tinha um comportamento anti-social, embora tenha sido democraticamente eleito. É um exemplo extremo, mas útil: pois a partir dele, podemos "descer" às mais diversas variantes, desde a pequena corrupção ao abuso de poder, etc.

A figura do comportamento anti-social em Portugal não é criminalizada, ao contrário do que acontece, por exemplo, no Reino Unido. Mas a sua censura está implícita na lei, nomeadamente na penalização de certo tipo de infracções graves.

A história do reconhecimento da grave crise rodoviária em Portugal é recente, bem como o seu combate. Por isso, é sabido que comportamentos que hoje todos sabemos serem anti-sociais foram durante demasiado tempo tolerados. É sinal desta saudável mudança de paradigma a pena inédita (de três anos de prisão efectiva) aplicada à condutora que, conduzindo a mais de 120 Km/h no perímetro urbano, causou um trágico triplo atropelamento no Terreiro do Paço.

Ou seja, os juízes começam a revelar consciência de que certas infracções graves são, na verdade, comportamentos anti-sociais - e como tal, a tolerância tem de ser menor do que, por razões de atrasos vários, foi durante décadas.

Ora a quase-trágica colisão entre duas viaturas oficiais na Avenida da Liberdade, em 27 de Novembro último, foi evidentemente causada por um comportamento anti-social. Pois é tão ou mais gravoso circular às seis da tarde na Avenida da Liberdade a mais de 130 Km/h que a mais de 120 às cinco da manhã na Infante D. Henrique.

Não somos ingénuos. Sabemos que a infracção grave do veículo que transportou o dr. António Costa ao estádio do Algarve no passado dia 25 de Março não é coisa rara entre detentores de cargos públicos. E que até há alguma tolerância, resquício de um tempo, digamos, menos esclarecido. Mas tal como a condutora que foi condenada a prisão efectiva serviu de exemplo para casos futuros (podendo até queixar-se, com alguma "razão", de ter sido injustiçada, dado que anteriormente os homicídios na estrada não eram punidos), temos de começar por algum lado.

Infelizmente, a comunicação social, que tão útil tem sido ao longo destes anos na denúncia de comportamentos anti-sociais de quem nos governa, não conseguiu esclarecer devidamente as circunstâncias em que a viatura do dr. António Costa foi detectada a 160 Km/h perto de Grândola.

Foi autuada? Não foi autuada? A multa foi paga? Não foi paga? Se sim, por quem? Se não, porquê?

A ACA-M, pugnando pela defesa dos interesses difusos colectivos, acaba de enviar requerimentos para esclarecimento deste assunto ao Provedor de Justiça, à presidência da CML, ao Comandante Geral da GNR, à Inspecção da GNR, ao Comando Territorial de Setúbal da GNR, e aos Comandantes dos Destacamentos de Trânsito de Setúbal e Grândola.

Ler o Requerimento AQUI

A Lei É Para Todos

Comunicado de 2010/03/25


Imagem:Zona_130_cut.png


O Juiz de Instrução Criminal do Círculo Judicial de Lisboa aceitou o pedido da ACA-M para se constituir assistente no Processo-Crime aberto pelo Ministério Público sobre a colisão de duas viaturas oficiais na Av. da Liberdade, em Lisboa, no dia 27 de Novembro de 2009.

A reacção do governo ao que aconteceu nesse dia é, na nossa perspectiva, de uma extrema gravidade. Nunca nenhum membro do governo condenou o facto de uma viatura oficial circular pela Av. Liberdade a mais de 130 km/h à hora de ponta sem respeitar os sinais vermelhos, e muito menos prometeu que as viaturas do estado não seriam nunca mais um factor de insegurança nas estradas, ou declarou que os detentores de cargos públicos não estão acima da lei que rege a circulação rodoviária.

Assim, a ACA-M enviou hoje um requerimento a várias instâncias do Estado de direito para:

- esclarecer fundamentadamente qual o entendimento do Ministério da Administração Interna sobre a amplitude semântica da expressão “marcha urgente de interesse público”,
- instituir regras precisas de circulação das viaturas oficiais do estado, que defendam adequadamente os direitos dos motoristas, limitem as cargas horárias e a tensão a que são sujeitos na estrada, e lhe possibilitem condições de descanso condignas,
- proceder para que todas as viaturas oficiais sejam, o mais brevemente possível, equipadas com tacógrafos semelhantes às dos veículos de transporte de cargas e de transporte colectivo de passageiros,
- sensibilizar os organismos públicos para a necessidade de substituição das viaturas actuais por modelos energeticamente mais eficientes e economicamente menos onerosas para o erário público.


Novo Livro ACA-M: The Walker and the City

Comunicado de 2010/03/18


A ACA-M acaba de publicar um novo livro:

O livro estará disponível em livrarias de Lisboa e também através deste site. Pode ainda ser encomendado por email ou através dos telefones 931406941 e 217801997.

The Walker and the City é o terceiro livro da colecção 'Estudos Pedonais' da ACA-M, que propõe ao leitor uma reflexão colectiva sobre a importância crescente dos direitos dos peões e a necessidade de atender às suas necessidades qualitativas no interior dos sistemas urbanos europeus.

Conta com a colaboração de importantes especialistas internacionais na área dos estudos da pedonalidade, e constitui um contributo português para a Acção 358 COST da Fundação Europeia de Ciência e para as actividades do Walk21 e para o Projecto de Estudo de Fluxos Pedonais do Ministerio de Educación y Ciencia (Univ. Barcelona/ISCTE-IUL/ACA-M).

Autores: Aymeric Bôle-Richard, Daniel Malet, Daniel Sauter, Gerard Horta, Heiner Monheim, Jim Walker, Manuel João Ramos, Mário J. Alves, Nicole Muhrad, Ralf Risser, Rob Methorst, Rodolfo Soares, Victor Meirinhos.

Em anexo: Carta Internacional dos Peões (Walk21) e Carta de Direitos dos Peões (ACA-M/APSI)

Publicado com o apoio da Fundação Friedrich Ebbert e do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres.

ACA-M Assistente no Processo da Av. Liberdade

Comunicado de 2010/02/25


Imagem:MMendes-Av_Liberdade.png


Ao abrigo da Lei de Acção Popular, a ACA-M constituiu-se Assistente do processo de averiguação criminal do acidente ocorrido entre duas viaturas oficiais na Avenida da Liberdade, em Lisboa, no dia 27 de Novembro passado, à hora de ponta, suspeitando-se que uma das viaturas desrespeitou um sinal vermelho circulando a mais de 130 Km/hora.

Pretendemos assim contribuir para o total esclarecimento de um caso com contornos pouco transparentes, para a responsabilização de quem ordenou a prática deste crime, e para o fim da cultura de impunidade rodoviária que assola as elites políticas portuguesas.

Recordamos que, no momento em que é pedido silêncio perante uma tragédia actual – a Madeira –, é da maior importância que esse silêncio não se estenda a outros eventos recentes que podiam ser evitados ou que, potenciados por humanos, foram miraculosamente comutados.

Porque um país civil não pode depender apenas de milagres, mas sim do exercício racional e responsável de funções, por parte dos detentores de cargos públicos.

Leia o nosso [Comunicado de 28 de Novembro 2009]

Ante projecto de Decreto Regulamentar da circulação de «Segways» em espaços públicos

Comunicado de 2010/01/29


Está a ser preparado pelo IMTT um Decreto Regulamentar que estabelece um regime experimental de circulação de «Segways» em espaços públicos, e foi solicitado à ACA-M que apresentasse o seu contributo.

O Segway é um equipamento pertencente a uma classe de veículos que tem recentemente recebido atenção de fabricantes e utentes, em relação à qual só nos últimos anos os diversos estados europeus têm procurado estabelecer regulamentação própria de forma a resolver uma situação de indefinição legal, com consequências negativas na gestão dos sistemas de mobilidade. Esta classe de veículos é conhecida como: Veículo Eléctrico Pessoal ou VEP (Electrical Personal Vehicle).

A ACA-M concorda portanto com a necessidade de uma regulamentação clara sobre as possibilidades e limites da circulação deste tipo de veículos nos espaços públicos, preenchendo-se o actual vazio legal em Portugal, e considera que é imperioso fazê-lo de forma reflectida e informada, pelo que tem todo o gosto em poder apresentar as suas contribuições.

Consulte aqui:

Uma década novinha em folha

Comunicado de 2010/01/06



As grandes organizações internacionais prometem investir generosamente na Década para Acção Global em Segurança Rodoviária.

A 1ª Conferência inter-ministerial global sobre segurança rodoviária aprovou os termos de uma Iniciativa Global sobre Segurança Rodoviária: a Declaração de Moscovo.

As organizações não-governamentais - entre as quais a ACA-M - têm promovido nos fora internacionais, e nomeadamente na Conferência de Moscovo (19-20 Novembro 2009), um Apelo Global para a Segurança Rodoviária e o Apoio às Vítimas da Estrada.

A União Europeia, por sua vez, ultima um novo Livro Branco sobre Segurança Rodoviária com novas metas de redução da sinistralidade, a cumprir pelos 27 países-membros.

Porquê tantas iniciativas e tantas preocupações? Porque a nível mundial o número de mortos e feridos por atropelamento, colisão ou despiste não pára de aumentar, na proporção da expansão do automóvel em diversos mercados emergentes.

E em Portugal, como estamos? Com grande probabilidade, no fim de um ciclo de redução continuada da sinistralidade grave, por razões de ordem estrutural: a democratização do automóvel nos últimos 15 anos teve como efeito a familiarização da sociedade portuguesa com os riscos inerentes à condução automóvel e, como aconteceu à 50 anos nos EUA e à 30 na Europa Ocidental, uma diminuição significativa do número de acidentados graves de ano para ano.

Beneficiámos também de um conjunto de directivas europeias reclamadas pelos países do norte da Europa, que aumentaram muito os níveis de segurança passiva dos automóveis vendidos no espaço da UE.

O governo promete mostrar, daqui a seis meses, os números reais da mortalidade rodoviária, e já não os números fictícios a que nos habituámos nos últimos anos. E promete, outra coisa não seria de esperar, melhor fiscalização, melhor gestão da infracção, e melhor estratégia de segurança rodoviária.

Infelizmente, este e outros governos tanto prometeram e tanto propagandearam que a prudência obriga a um certo cepticismo.

Eis algumas razões para tal:

  • ausência de registo nacional de trauma e de plano nacional de trauma;
  • ausência de iniciativas legislativas na área da tipificação do crime rodoviário e alteração do panorama de incentivo à impunidade nas estradas devido a uma justiça lenta e ineficaz;
  • ausência de diálogo empenhado e cooperante entre a administração e as administrações locais para resolver problemas estruturais de insegurança nas estradas municipais e nas vias urbanas - uma das grandes chagas da sinistralidade rodoviária portuguesa;
  • ausência de sensibilidade por parte do governo e da ANSR para a necessidade de promoção de campanhas de alerta para a redução de risco rodoviário suficientemente bem financiadas, bem concebidas, e adequadamente avaliadas:
  • ausência de um sistema de certificação de vias urbanas e inter-urbanas portuguesas que permita melhorar a sua qualidade através da comparação com outras vias europeias;
  • falta de empenhamento do governo e parlamento na alteração do Código da Estrada no sentido de o transformar num Código de Relações entre Utentes dos Espaços Públicos Rodoviários, dando aos peões outro estatuto que não o de obstáculo à progressão dos automóveis.
  • ausência de um Regulamento de Projecto de Vias de Comunicação e Arruamentos (equivalente ao REBAP, ao RSAEEP e ao RGEU) que acabe com o vazios legais (e correspondente irresponsabilidade) na concepção e manutenção das ruas e estradas portuguesas.

Natal 2009

Comunicado de 2009/12/23

Pode o Estado pôr vidas em perigo para salvar o país?

Comunicado de 2009/11/28


Imagem:Acidente-mariomendes.jpg


HOJE, duas viaturas oficiais, em óbvia velocidade excessiva - mesmo para viaturas oficiais que atravessam cidades em excesso de velocidade - envolveram-se numa grave e aparatosa colisão com outras viaturas em plena Avenida da Liberdade, no coração de Lisboa.

Estes são, tanto quanto podemos apurar, os factos.

Há anos que, motivada por semelhantes ocorrências, a ACA-M pede ao governo a instalação de tacógrafos nas viaturas oficiais do Estado. E há anos que pedimos ao Ministério da Administração Interna que nos esclareça o âmbito e os limites do conceito de "marcha urgente de interesse público".

Foi decente da parte do Sr. Ministro da Administração Interna visitar as vítimas do seu gabinete no hospital.

Mas não podemos esquecer que este "acidente" poderia ter sido evitado se, entrementes, o mesmo ministro já tivesse ordenado a instalação de tacógrafos nas viaturas oficiais, e definido em que condições podem as viaturas oficiais percorrer ruas e estradas do país em excesso de velocidade.

E talvez as consequências não tivessem sido tão gravosas se as mesmas vítimas tivessem tomado a precaução mínima de usar o cinto de segurança.

Parece muito estúpido circular em excesso de velocidade numa via principal da cidade de Lisboa. E parece muito irresponsável pôr vidas em perigo numa sexta-feira à tarde. A menos que o interesse nacional esteja em causa. E essa é a pergunta a que urge responder: estava? Aquelas duas viaturas oficiais que colidiram iam salvar o país?

Mesmo nos casos em que há vidas para salvar ou cidadãos para proteger - uma ambulância com doentes ou feridos graves, uma viatura em perseguição policial - os condutores estão obrigados a salvaguardar a vida e segurança dos transeuntes.

Nos casos em que governantes e dirigentes estatais exigem aos seus motoristas ser conduzidos em excesso de velocidade - apenas para chegar a horas a uma qualquer cerimónia de tomada de posse de governadores civis, por deficiente gestão do seu tempo - não há qualquer justificação plausível para um tal comportamento rodoviário. Sobretudo quando o ministro da tutela e o primeiro-ministro estão alertados - e requeridos - há três anos para a necessidade urgente de combater tal comportamento, não apenas entre os membros dos seus gabinetes mas na administração pública em geral.


Leia os nossos comunicados e requerimentos de 2006, emitidos a propósito do caso que envolveu o ex-ministro da economia e inovação, Dr. Manuel Pinho:

Excesso de Velocidade na Economia

Pelo Fim da Impunidade das Viaturas Oficiais

Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada 2009

Comunicado de 2009/11/09

Como acontece desde 2002, a Estrada Viva - Liga Contra o Trauma, que integra um conjunto alargado de organizações cívicas, celebra no próximo domingo, 15 de Novembro, o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.

A cerimónia central terá lugar em Sintra, em colaboração com a Câmara Municipal de Sintra. Celebrações locais serão também organizadas em Évora e Vila Real.

O Dia Mundial da Memória, reconhecido por todos os estados-membros da ONU (Resolução A/60/5), é uma iniciativa criada em 1993 pelas associações que compõem a Federação Europeia de Vítimas da Estrada, e apadrinhada pela Organização Mundial de Saúde.

Vimos solicitar a inserção destas celebrações em agenda e a sua divulgação durante os próximos dias, e convidamo-vos a associarem-se a nós com a vossa presença solidária (ver Programa na parte final deste comunicado).

Esta iniciativa conta com o apoio da Liberty Seguros e da Câmara Municipal de Sintra.

NOTAS ADICIONAIS:

1) Como acontece desde que o Dr. Rui Pereira tomou posse como Ministro da Administração Interna em 2007, o governo português preferiu organizar separadamente acções promoção de segurança rodoviária no Dia da Memória, em colaboração com os governos civis de cada distrito.

Esta postura de não cooperação do MAI em relação às organizações da Estrada Viva - Liga Contra o Trauma não valoriza a dignidade do Dia da Memória em Portugal, menoriza o empenho das organizações cívicas, e desrespeita as Recomendações da Organização Mundial de Saúde para estabelecimento de uma parceria entre as entidades oficiais e as organizações cívicas empenhadas na celebração deste Dia.

2) A 1ª Conferência Mundial Inter-Ministerial sobre Segurança Rodoviária tem lugar nos dias 19 e 20 de Novembro, em Moscovo. A ACA-M, membro da Estrada Viva – Liga Contra o Trauma, é uma das 74 subscritoras da Declaração das ONGs dedicadas à Segurança Rodoviária e Apoio às Vítimas, que irá ser apresentada durante os trabalhos desta Conferência Mundial.

Apesar da nossa insistência junto das entidades oficiais, não pudemos confirmar a presença de representantes do governo português neste importante evento.


Tabela de conteúdo

Programa das comemorações

Domingo, 15 de Novembro 2009

Sintra

14H30 – Concentração junto aos Paços do Concelho, em Sintra

14H45 – Início de marcha lenta até ao Palácio Valenças

15H15 – Cerimónia alusiva ao Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada

  • Preparação de um Memorial em Homenagem às Vítimas da Estrada – Os participantes terão a oportunidade de colocar, num mural disponível à entrada do Palácio, algo de valor simbólico que recorde o seu ente querido (foto, poema, carta, etc.). Todos os materiais aí colocados ficarão guardados na sede da Associação “A Nossa Âncora” até à concretização do memorial definitivo.
  • Minuto de silêncio em memória das vítimas mortais No mesmo local, decorrerão mais algumas iniciativas assinalando o dia.

16h15 – Sessão solene na Sala Nau do Palácio Valenças Com a participação de representantes da Câmara Municipal de Sintra, da Estrada Viva – Liga Contra o Trauma, e entidades oficiais.

17H30 – Encerramento das comemorações.

Em colaboração com a Câmara Municipal de Sintra e com o apoio da Liberty Seguros.

Imagem:Liberty Seguros Rev.gif Imagem:Cmsintra.png

Évora

Desde 2004, em Évora, a GARE — Associação para a Promoção de uma Cultura de Segurança Rodoviária, em representação da Estrada Viva — Liga Contra o Trauma, tem reunido um conjunto alargado de pessoas e instituições que tem promovido a celebração do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.

No próximo dia 15 de Novembro de 2009, estaremos novamente todos juntos para recordar todos aqueles que muito amamos e que foram vítimas da estrada.

10H30 – Concentração na Praça do Giraldo

11H00 – Marcha pelas Vítimas Partida da Praça do Giraldo, descida da Rua Serpa Pinto, Av. de Lisboa, Av. Túlio Espanca, Jardim da Memória.

12H00 – Concentração no Jardim da Memória

  • Deposição de Varas no Memorial
  • Música e Poesia
  • Largada de pombos
  • Encerramento

Viseu

Colocação, em 2 rotundas de Viseu, de 100 silhuetas pretas para assinalar o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.

15H00 – Lançamento de balões pretos, junto ao portal do Fontelo. Conta-se com a presença do Governador Civil, Presidente da Câmara e ainda diversas associações do distrito.

Vila Real

11h30 – Deposição de Coroa de Flores no Memorial às Vítimas do IP4 (Rotunda da Saída Vila Real do IP4)


Materiais de Campanha


Sobre o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada

“As lesões causadas por acidentes de viação constituem um sério e negligenciado problema de saúde pública a nível mundial, que requer esforços concertados para uma prevenção eficaz e sustentável. De todos os sistemas com os quais temos de lidar diariamente, os sistemas de trânsito rodoviário são os mais complexos e perigosos. Estima-se que, anualmente e em todo o mundo, cerca de 1,2 milhões de pessoas morrem e 50 milhões são feridas em consequência de acidentes de viação. As projecções indicam que estes números vão aumentar em cerca de 65% nos próximos 20 anos, a menos que exista um novo empenho na prevenção. Ainda assim, a tragédia por trás destes números atrai menos a atenção dos media do que qualquer outro tipo de tragédia menos frequente.” (Fonte: Organização Mundial de Saúde: [1])

A Federação Europeia de Vítimas da Estrada (FEVR) iniciou em 1993 a celebração anual do Dia Europeu em Memória das Vítimas da Estrada. Em 2002, o Sumo Pontífice Romano, o falecido Papa João Paulo II, perante o aumento exponencial do número de vítimas de desastres rodoviários no mundo, promoveu a transformação deste Dia Europeu em Dia Mundial ([2]). Em 2005, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou em Resolução a adopção oficial, por aquele organismo internacional, do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada ([3]).

O espírito desta celebração é de que a evocação pública da memória daqueles que perderam a vida ou a saúde nas estradas e ruas nacionais significa um reconhecimento, por parte do Estado e da sociedade, da trágica dimensão da sinistralidade, e ajuda os sobreviventes a conviver com o trauma de memórias dolorosas resultantes de acidentes rodoviários.

A morte e lesão por acidente de viação são ocorrências repentinas, violentas e traumáticas, e o seu impacto duradouro, por vezes, permanente. A cada ano, milhões de enlutados e vítimas de todo o planeta juntam-se aos muitos milhões que já sofrem em resultado de acidentes de viação.

O Dia da Memória responde, assim, à intensa necessidade sentida pelas vítimas e seus entes queridos de verem a sua perda e a sua dor publicamente reconhecidas. É já comemorado um pouco por todo o mundo e o número de países onde é celebrado tem vindo a aumentar a cada ano. Pretende-se que este dia seja adoptado pelos governos dos vários países como comemoração oficial, em sinal do seu empenho na redução da sinistralidade rodoviária.

A organização da celebração em Portugal tem sido assegurada desde 2004 pela ESTRADA VIVA - Liga contra o Trauma.

Links para mais informações
Documentos


Cobertura nos media

SMS ao volante

Comunicado de 2009/09/08

Clique AQUI para ver o vídeo (atenção: imagens chocantes)


Só mesmo a 'Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para achar que este vídeo é pouco instrutivo.

Falta fiscalização dos tacógrafos digitais

Cópia do Requerimento enviado ao Senhor Ministro da Administração Interna,

A propósito do desastre ocorrido ontem na A1 (troço do Carregado), envolvendo um veículo pesado de passageiros, a ACA-M foi informada que, apesar de este tipo de veículos possuir já tacógrafos digitais, a Guarda Nacional Republicana não dispõe de equipamentos nas viaturas de patrulhamento estradal de equipamento adequado para proceder à sua leitura e assim fiscalizar os veículos e seus condutores.

A ACA-M vem, consequentemente, REQUERER a V. Exa. se digne confirmar esta informação e, bem assim, indicar que passos estão a ser tomados pelo MAI no sentido de equipar as patrulhas da GNR com os instrumentos necessários à leitura de tacógrafos digitais em veículos pesados de carga e passageiros.

COLÓQUIO Risco e Trauma Rodoviário: Perspectivas de Análise


Assista em directo ao colóquio "Risco e trauma rodoviário: perspectivas de análise" através da página de videodifusão, nos dias 23 e 24 de Abril de 2009, a partir das 9:30.


Nos 23-24 de Abril: Colóquio interdisciplinar, com a participação de especialistas das ciências sociais, criminais, e de saúde.

Na tarde de 24 de Abril: Programa de demonstração de meios de prevenção e socorro à vítima de acidente rodoviário, no Átrio exterior do ISCTE (com a colaboração do BTLS - Portugal, da Academia de Condução Segura e da CR&M – Formação Activa de Condução).

Clique AQUI, para mais informações


INSCRIÇÃO:

A inscrição pode ser feita por:

Telefone : 217801997 e 931406941

Email : aca-m@aca-m.org

Fax : 217903012


Ou, presencialmente:

No Secretariado do Dept. Antropologia do ISCTE

Na Sede da ACA-M


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ORGANIZAÇÃO

Mestrado Interdisciplinar em Risco, Trauma e Sociedade - ISCTE

Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados


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