De ACA-M
O combate à condução sob influência de álcool e drogas é um dos objectivos prioritários do Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária, mas várias notícias têm circulado na comunicação social que não são totalmente esclarecedoras. Assim, vimos por este meio dar um contributo para a discussão relevante de uma cultura de segurança em Portugal.
Segundo estudos recentes, a ingestão de substâncias psicotrópicas e estupefacientes, lícita ou ilícita, afecta as capacidades cognitivas, elevando por isso os riscos de acidente na condução automóvel. As conclusões da primeira fase do projecto europeu ROSITA* (RoadSide Testing Assessment) contribuíram decisivamente para mudar a forma como este tema é tratado pelas entidades oficiais que apostam na difusão de melhor cultura de segurança nas estradas nacionais. Neste sentido, o Ministério da Administração Interna (MAI) e a Direcção Geral de Viação (DGV) estão de parabéns pelo empenho que têm demonstrado, dotando as forças fiscalizadoras com meios adequados à despistagem da alcoolémia e, dentro em breve, também para despistagem de drogas de abuso. Estamos certos que ambos os casos podem contribuir para a diminuição de acidentes e mortes nas estradas, assim como garantir maior segurança para todos os cidadãos.
O trabalho meritório desenvolvido nos últimos anos por associações não governamentais vocacionadas para a sensibilização de uma cultura de segurança na estrada também não deve ser esquecido, até porque demonstra que a sociedade civil está mobilizada para uma inversão do actual panorama nacional. Aliás, as campanhas da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) assumem papel decisivo, gerando uma verdadeira cultura de segurança. Assim, Portugal demonstra vontade em fazer cumprir as recomendações do conselho Europeu 2004/C 97/01 e 2003/488/CE, respondendo ao estímulo desencadeado pelo programa de acção europeu «Salvar 20000 Vidas nas Nossas Estradas», cujo objectivo prioritário é reduzir para metade o número de vítimas na estrada até 2010. Mas numa questão tão séria, por vezes classificada como uma “verdadeira guerra civil” portuguesa devido aos números assustadores de mortos na estrada, a boa vontade não chega. Somente a utilização eficaz de meios primários de triagem de drogas de abuso permitirá a redução dos acidentes identificados e contabilizados nas estatísticas nacionais. A consequência será retirar Portugal da linha da frente do ranking europeu.
Legislação em vigor
O tema da condução sob influência de álcool e drogas está perfeitamente enquadrado no novo Código da Estrada (CE), (artigo 81.º), que torna expressamente proibida a condução sob influência de substâncias psicotrópicas. Quem o fizer está sujeito a contra-ordenações muito graves (artigo146.º), incluindo a inibição de condução por um período mínimo de dois meses e até dois anos (artigo 147.º). Outra medida consiste na realização de exames de triagem a todos os cidadãos, sejam condutores ou peões, sempre que estiverem envolvidos em acidentes de trânsito, assim como àqueles que se proponham iniciar a condução (artigo 152.º,157.º).
Salienta-se que a portaria nº 1006/98 de 30 de Novembro, que define os exames médicos a realizar para determinação do efeito de drogas de abuso, nomeadamente as substâncias a analisar e as concentrações mínimas definidoras de positividade, será substituída por outra portaria que prevê a utilização da saliva como método de amostragem válido. O decreto regulamentar 24/98 de 30 de Outubro irá ser revogado e o artigo 9º terá obviamente que sofrer modificações. Estas alterações são deveras importantes. Porquê? Porque criam bases para um patamar sólido no desenvolvimento de uma verdadeira cultura de prevenção, pois o dispositivo a adoptar deverá permitir uma despistagem qualitativa através da saliva: o único meio amostral passível de ser implementado em larga escala nas estradas. Trata-se de um método não intrusivo que dispensa logísticas complicadas como acontece com as colheitas de sangue ou de urina, até porque este último fluido biológico não reflecte em tempo real as eventuais concentrações instantâneas no organismo.
Factos estranhos
Todavia, sem esquecer os esforços desenvolvidos pela DGV para lidar com este problema, não podemos deixar de estranhar que até agora o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), que é a entidade nacional com competência técnica para avaliar a fiabilidade de dispositivos de triagem deste tipo, ainda não tenha sido consultado e esteja mesmo excluído do processo. Isto acontece actualmente, apesar de alguns dispositivos descartáveis já terem sido adquiridos e entregues às forças fiscalizadoras. Estranhamos também que a DGV tenha decidido adoptar kits descartáveis para a despistagem de drogas sem manifestar qualquer preocupação relativamente aos aspectos operacionais e de adaptabilidade à sua execução na estrada em condições difíceis, como acontece quando os agentes actuam à chuva e durante a noite, tendo-se baseado somente nas especificações obtidas em condições laboratoriais, que (por razões lógicas) se consideram óptimas.
Entretanto, a aceitação pela comunidade científica dos testes através da saliva permitiu que muitas empresas da área bioquímica apresentassem ao mercado soluções que na esmagadora maioria deverão ser apenas transitórias e que tenderão a desaparecer logo que se constitua uma referência no mercado. Existem também diversas publicações científicas (D.A.Kidwell, J. Chromatography B,713(1998) 111-135). Alertando também para a falta de fiabilidade de alguns testes que usam o suor como método de amostra.
Garantias
Um factor importante é a garantia que nenhum dispositivo para despistagem na estrada permita a dependência exclusiva do agente de autoridade na avaliação do resultado. No caso dos kits descartáveis os agentes estarão sujeitos ao cumprimento de um protocolo extenso e não poderão recorrer a um analisador que permita fazer uma leitura e aferir se os lotes dos kits estão em condições de ser utilizados. Outro problema é que os kits já adquiridos dispõem de uma sensibilidade baseada numa linha colorimétrica ténue, com pouco contraste e que em condições deficientes de luz é impossível de ler. Entretanto, convém realçar a inexistência de um sistema que permita o armazenamento de dados e impressão de resultados (para instruções do processo), o que torna possível a ocorrência de uma troca de kits durante o processo.
Estes factores podem contribuir para o aumento de falsos positivos em larga escala, que irá certamente ocorrer. Os conceitos e informações divulgados até agora pela comunicação social fazem eco de algum marketing comercial menos sério por parte de alguns fabricantes e/ou seus legítimos representantes no nosso país. Por isso, não poderíamos deixar passar em claro as notícias que têm sido publicitadas e entendemos ser pertinente evidenciar as características mínimas que o dispositivo deverá reunir para o efeito, tendo em conta as conclusões da primeira fase do projecto ROSITA.
Características mínimas
O dispositivo a adoptar deverá detectar as seguintes classes de substâncias: Cannabis, Benzodiazepinas, Anfetaminas, Metanfetaminas, Cocaína e Opiáceos. O uso individual de painéis multidrogas, equipamento com sensibilidade de 90%, especificidade de 90% e precisão de 95%, para todas as classes de drogas, além de um analisador electrónico para aumento de precisão dos resultados são algumas das características apontadas nas conclusões do projecto ROSITA, cujos conceitos basilares são os seguintes:
Limites de corte ou cut-offs – limites de detecção que existem para todas as drogas e abaixo dos quais representam um resultado negativo, ou seja, podem estar presentes no organismo, mas em concentrações abaixo do limite de corte.
Sensibilidade – percentagem de verdadeiros positivos num universo de verdadeiros positivos e falsos positivos.
Especificidade – percentagem de verdadeiros negativos num universo de verdadeiros negativos e falsos negativos.
Precisão – percentagem de verdadeiros positivos e negativos num universo de falsos positivos e negativos e verdadeiros positivos e negativos.
Reactividade cruzada – como estes testes são imonuensaios baseados numa reacção anticorpo / antigeno a possibilidade cruzada existe, o que aliás se aplica também aos testes de urina que estão sujeitos a uma reactividade cruzada, embora superior.
Questão em aberto
Pode-se pois concluir que quanto maior for a sensibilidade e especificidade do equipamento maior será a sua precisão. Esta questão torna-se particularmente importante e evidencia a importância que radica na adopção de um equipamento que garanta um percentagem muito baixa de erros. Sem aplicar estes conceitos na aquisição de equipamentos para a despistagem de drogas corre-se o risco de estimular uma cultura da não prevenção que prejudicará todo o processo, reduzindo-o mesmo à dimensão actual, desacreditando a despistagem de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas através da saliva. Na pior das hipóteses, o processo será atrasado alguns anos até se ganhar a credibilidade entretanto perdida.
Actualmente a despistagem de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas no âmbito da estrada ou no mundo laboral, é praticamente inexistente em Portugal e não deixa de ser confrangedor a falta de capacidade manifestada pelos hospitais para efectuarem exames de triagem (despistar os positivos dos negativos), limitando-se apenas a desempenharem o papel de centros de colheitas. Essas mesmas colheitas são depois remetidas para o Instituto Nacional de Medicina Legal, a quem é imposto o esforço adicional no seu tratamento, numa clara subversão do conteúdo da portaria 1006/98 de 30 de Novembro. Por todas estas razões, consideramos que a discussão pública em torno deste tema deve ser amplamente divulgada e, sobretudo, aberta a todos os agentes, quer sejam entidades oficias, forças de segurança ou movimentos civis, cuja principal motivação obedeça ao desejo manifesto de reduzir o número de acidentes na estrada, garantindo a todos os cidadãos eficácia e justiça na despistagem de drogas na estrada.
- Em 1999, iniciou-se o projecto europeu ROSITA (Roadside Testing Assessment; DG VII RO 98-Sc.3032), com o intuito de estudar o impacto de estupefacientes ou substância psicotrópicas na condução e encontrar um método, rápido, fácil e preciso para a despistagem de drogas de abuso na estrada.
