De ACA-M
PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:
Vimos, ao abrigo do Artigo 52º, Nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, apresentar uma petição cujos objectivos em seguida se especificam:
A integridade física dos cidadãos da República Portuguesa é diariamente ameaçada. Sem nos apercebermos, mergulhámos numa situação de guerra civil, que causa mais mortos do que muitas outras guerras noutros pontos do globo.
O palco dessa guerra que põe em causa a cidadania portuguesa? As ruas, estradas e auto-estradas do país.
O número de mortes violentas nas estradas atingiu o nível de uma catástrofe nacional. O IP5 é o exemplo mais grave e chocante de uma situação de constantes crimes, ilegalidades, desrespeitos e múltiplos abusos. Aí, mais que noutras estradas, as vítimas são contadas como meras “baixas” na defesa da circulação de pessoas e mercadorias.
Remete-se ingenuamente para a educação e prevenção rodoviária a solução dos problemas, permitindo que estes não sejam reconhecidos e atacados onde e como deviam sê-lo: no controlo e fiscalização efectivos da qualidade das estradas, dos veículos, e dos comportamentos dos condutores.
Se esta situação de guerra civil, difusa e que atenta contra a República, tem de começar a parar algures, então que seja no IP5. O Estado e os cidadãos portugueses têm de assumir e exigir responsabilidades.
Nós, cidadãos que financiamos as estradas e consumimos os produtos que nelas circulam, não queremos continuar a ser também financiadores das inúmeras mortes nelas induzidas. Por omissão, por passividade.
A defesa da vida humana e da dignidade da cidadania devem começar – simbolicamente - no mais flagrante campo de batalha desta guerra insensata: o IP5.
Pedimos, com carácter de urgência:
A imediata proibição da circulação de veículos pesados nos troços perigosos do IP5;
O imediato início de obras de correcção ao traçado do IP5;
A construção de vias alternativas, e paralelas ao IP5, para o escoamento do tráfego de pesados, evitando a circulação destes veículos em zonas de declive acentuado, traçado sinuoso e/ou sem vias de aceleração nos acessos.
Bem como:
A proibição de circulação de pesados em todos os circuitos e troços reconhecidos como perigosos no país e a consequente proibição de circulação de pesados nesses circuitos;
A adopção de um sistema de fiscalização – por meios técnicos e humanos, designadamente policiamento – generalizado a todo o país, considerando que a ausência desse sistema contribuiu para o actual estado de catástrofe;
O reforço dos direitos do cidadão/consumidor face à indústria automóvel (defesa contra as tecnologias perigosas e publicidades agressivas), à indústria seguradora e à justiça (revisão do regime de responsabilidade civil e criminal, nele se incluindo a revisão dos critérios de atribuição de indemnizações);
Estudo e discussão com vista à revisão dos limites de velocidade para todas as categorias de veículos em Portugal;
A abertura de um inquérito parlamentar para a verificação do cumprimento, nas estradas em preparação e construção, de normas de segurança adequadas para evitar que se tornem novos campos de morte.
Um grupo de 10.000 Cidadãos assina esta petição.
1º Signatário: Manuel João Mendes da Silva Ramos, professor universitário
