Caderno Reivindicativo para a Sinistralidade Rodoviária

De ACA-M

2004/11/01

Considerando que:

• Portugal se encontra lamentavelmente no topo das estatísticas internacionais relativamente ao número de feridos, mortos e incapacitados temporários e permanentes, por acidentes rodoviários.
• Em Portugal, ao momento, a abordagem e tratamento médico do traumatizado encontra deficiências graves, deficiências sempre em prejuízo directo do doente, e indirectamente da sociedade, resultando num aumento da morbilidade e da mortalidade.
• A prevenção do acidente e da lesão se faz essencialmente a nível nacional, não valorizando a incidência específica de cada área geográfica, tipo e mecanismo de lesão.
• O sistema de emergência pré-hospitalar não é equitativo a nível nacional e como tal injusto socialmente.
• Nos hospitais, mesmo nos centrais, não existem equipas com preparação específica para o trauma. Esta falta de preparação é responsável pelo não estabelecimento de prioridades, atrasos e repetições de exames de diagnóstico, e por vezes a atrasos irremediáveis de tratamento.
• Os atrasos de cuidados de reabilitação são responsáveis pelo aumento do tempo de recuperação, interferindo no tratamento dos doentes, podendo tornar lesões recuperáveis em lesões definitivas. Estas deficiências de organização, coordenação, formação e metodologia de intervenção clínica, são responsáveis por um aumento da morbilidade e da mortalidade dos doentes vítimas de lesões graves.
• O "Trauma", também afecta os que ficam, depois de perderem os entes queridos, os que acompanham os entes queridos sobreviventes de acidentes, e os que de alguma forma contactam com esta dura realidade, trauma que por não ser fisicamente visível passa, na maioria dos casos, praticamente desapercebido, sendo uma das causas do elevadíssimo número de pessoas com depressão que enchem diariamente os centros de saúde, com o consequente absentismo ao trabalho e correspondentes gastos que isso acarreta ao país.
• As regras do segredo de justiça, aplicáveis aos acidentes de estrada, e a demora da resolução dos processos, prejudica as vítimas, e no caso de vítimas mortais prejudica a realização do luto pelos familiares directos.
• O actual quadro institucional, baseado na Administração Interna, não é efectivo, não atende às características do problema como epidemia social e como um problema grave de saúde pública; e que não contempla programas de investigação nem de formação dos cidadãos e programas específicos dirigidos aos grupos mais vulneráveis e susceptíveis, e que do ponto de vista de intervenção social, não tem contribuído para o envolvimento da sociedade em geral e para uma eficaz integração na agenda política da segurança rodoviária. Este problema reclama soluções urgentes, e uma revisão das Estratégias, Planos e demais intervenções no que se refere à sinistralidade rodoviária no nosso País, por forma a que não continuemos a ter este fardo de vítimas da Estrada, em que tantos perdem a vida ou ficam marcados física e psicologicamente, amputados do direito a um futuro digno, e o País banhado em sofrimento e doença.
• E, por que não podemos ficar indiferentes, Associações e Individualidades aderiram à Estrada Viva - Liga contra o Trauma, promovendo como primeira iniciativa a Comemoração deste Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada.

E, precisamente por memória dessas vítimas entendemos equacionar sob a forma de caderno reivindicativo, o seguinte conjunto de medidas, sistematizadas a diversos níveis:

Tabela de conteúdo 1 Estrutural 2 Legislativo 3 Educação/formação: 3.1 Geral 3.2 Sectorial 3.2.1 Dos profissionais das Forças Paramilitares 3.2.2 Dos profissionais de saúde 3.2.3 Dos profissionais de educação 3.2.4 Dos profissionais de comunicação 4 Investigação 5 Sancionatório 6 Sistemas de informação 7 Informação 8 Ambiental 9 Pelo que se apela:

Estrutural

• Reconhecer a segurança rodoviária como um importante problema de saúde pública, para a resolução do qual todos podemos dar um contributo;
• O sector da saúde deverá assumir um papel preponderante na investigação das causas e combate à sinistralidade, tendo em consideração a caracterização da sinistralidade rodoviária pela Organização Mundial de Saúde e Comissão Europeia como um grave problema de saúde pública;
• O governo deverá criar um organismo autónomo dedicado exclusivamente à investigação, prevenção e coordenação das actividades de segurança rodoviária. Rever urgentemente o ordenamento territorial das diferentes redes de referenciação, das instituições sociais, judiciais e da saúde, concertado com o ordenamento administrativo, num quadro de integração e eficácia, e de minimização de custos para a população;
• Rever o sistema de emergência pré-hospitalar, de forma a torná-lo equitativo, socialmente justo e eficaz;
• Redefinir as práticas da medicina de emergência, assim como a integração das várias áreas que nelas se encontram implicadas, nomeadamente a área da saúde mental;
• Criação de uma rede de trauma - Sistema Integrado de Cuidados em Trauma;
• Integrar nos planos de prevenção do acidente e da lesão a incidência específica de cada área geográfica, tipo e mecanismo de lesão;
• Promover a criação de Gabinetes de Crise Municipal, com intervenção na sinistralidade rodoviária, e no apoio às vítimas;
• Criação de carta comum das organizações promotoras de segurança rodoviária;
• Reequacionar a comunicação sobre os aspectos relacionados com os acidentes;
• Flexibilizar os processos formativos e de avaliação escolar das vítimas de acidentes rodoviários, durante o período de reabilitação, nomeadamente, através do recurso à Internet e outras tecnologias de informação e comunicação;
• Promover o desenvolvimento de um Plano morte zero;
• Integração da problemática da segurança rodoviária nos programas eleitorais dos partidos políticos e promoção de compromisso eleitoral.

Legislativo

• Criação de quadro penal e/ou cível de penalização do crime rodoviário aplicável a técnicos e políticos que por omissão ou acção ponham objectivamente em perigo a vida dos utentes das vias rodoviárias;
• Revisão do segredo de justiça, no âmbito dos acidentes rodoviários;
• Co-responsabilização do Instituto de Estradas de Portugal, na medida em que as estruturas viárias e as respectivas sinaléticas constituem, objectivamente, factores adjuvantes da sinistralidade;
• Carta dos direitos da pessoa traumatizada;
• Carta dos direitos do peão;
• Definição de responsabilidades quanto aos aspectos comunicacionais entre as vítimas, as famílias das vítimas e o Estado, representado pelos diversos poderes centrais e locais e pelas autoridades policiais, judiciais e de saúde.

Educação/formação:

Geral

• Integrar nos programas de formação contínua dos diferentes sectores da administração módulos específicos sobre Segurança Rodoviária;
• Criar Curso Superior de Técnico de Segurança Rodoviária, para dotar o País com um corpo de técnicos, cientificamente preparados;
• Rever os pressupostos formativos da instrução de condução, e os pressupostos técnicos do exame de condução. Melhorar o nível técnico dos examinadores em matérias como ergonomia, aprendizagem perceptivo-motora, traumatologia, prevenção rodoviária, técnicas de condução defensiva e condução avançada;
• Criar um programa nacional de aperfeiçoamento de condução segundo metodologia de condução proactiva.

Sectorial

Dos profissionais das Forças Paramilitares

• Promover a formação em estratégias e técnicas de segurança, boas práticas europeias e medidas de fiscalização dissuasoras e pedagógicas, dos agentes fiscalizadores da PSP e GNR;
• Promover o conhecimento e a cooperação com congéneres de países com baixa sinistralidade;
• Participação dos agentes destas duas forças policiais em acções de formação prestadas por entidades exteriores, preferivelmente do ensino superior.

Dos profissionais de saúde

• Promover plano de formação adequado, específico às competências que lhes são atribuídas, e às necessidades deste problema, em especial urgência na área do trauma físico e psicológico;
• Integrar nos programas de formação contínua dos diferentes grupos profissionais módulos específicos sobre Segurança Rodoviária, e sobre comunicação do risco e aspectos psicológicos do trauma.

Dos profissionais de educação

• Implementar programa nacional de formação de educadores de infância e de professores, sobre sinistralidade rodoviária e sobre instrumentos de comunicação e pedagógicos adequados aos diferentes níveis de ensino e faixas etárias dos alunos;
• Criação de kits pedagógicos para professores e alunos, fazendo da segurança rodoviária um tema abordado transversalmente e ao longo do ano lectivo, contribuindo assim decisivamente para a criação de uma cultura de segurança;
• Criar práticas institucionais de convívio nas escolas, onde o tema da sinistralidade rodoviária possa ser discutido, aferido e tornado em área vital de intervenção ao nível da cidadania.

Dos profissionais de comunicação

• Integrar nos programas de formação módulos específicos sobre Segurança Rodoviária, e sobre a abordagem deste problema e a comunicação do risco.

Investigação

• Levar a cabo, com urgência, estudos de análise epidemiológica, de repercussão económica e social sobre os acidentes rodoviários e promover sobre os mesmos ampla discussão e informação pública;
• Desenvolver estudo sobre pontos brancos nas estradas portuguesas – como princípio orientador de boas práticas na construção e gestão das redes viárias.

Sancionatório

• Adopção pelos comandos da PSP e GNR, bem como pelas associações profissionais da polícia e da guarda, do papel fundamental da imposição da lei, no cumprimento das regras de trânsito em geral, da sinalização e do estacionamento em particular, e de falhas de protecção passiva;
• Reforço da fiscalização de eventos comunitários, e adopção efectiva de medidas contra as infracções e comportamentos de risco.

Sistemas de informação

• Desenvolver o Programa informático Sinais de Vida – de participação dos cidadãos na melhoria das condições de segurança na estrutura viária;
• Criar um registo nacional de trauma;
• Modificar o procedimento de recolha estatística dos “acidentes”, através da introdução de um número único de ocorrência que acompanhe a vítima desde o local do sinistro até (pelo menos) 30 dias posteriores. Trata-se da aplicação da convenção UN/ECE Geneva 1995 - Statistics of Road Traffic Accidents in Europe and North America, annex1, em vigor na grande maioria dos países europeus e da América do Norte, por forma a avaliar correctamente o número de vítimas em Portugal.

Informação

• Divulgar os dados estatísticos completos e discriminados acerca das operações policiais, nomeadamente sobre as multas por excesso de velocidade, em que além de quantas infracções é necessário saber a que velocidades e, sobretudo, onde. Dessa forma poder-se-á saber se as acusações de "caça à multa" têm algum fundamento;
• Promover a realização de Campanhas de segurança não genéricas, não abstractas, com apelos a noções vagas de “prudência ou consciência”, mas baseadas na identificação clara de comportamentos de risco e na proposta objectiva de comportamentos/actuações de segurança;
• Colocar sobre pressão as imagens publicitárias e outras que possam, directa ou indirectamente, induzir ao culto irresponsável da velocidade.

Ambiental

• Rever integral e urgentemente toda a sinalização do país, horizontal e vertical, resolvendo o caos em espaço urbano e nos diferentes tipos de Estradas;
• Criar condições para a circulação segura dos peões;
• Assunção pelos responsáveis máximos pelos pelouros do trânsito das autarquias da observação dos problemas no terreno, de forma sistemática e rigorosa, com frequência adequada e deslocando-se quer em viaturas, quer a pé;
• Eliminação definitiva das botoneiras desactivadas das passagens de peões;
• Substituição faseada de todas as botoneiras existentes por botoneiras com "feedback" para os peões, que devem sempre saber que o sistema lhes reagiu;
• Revisão da localização de passadeiras, adoptando o princípio de que nos locais onde há mais passagens ilegais de peões se deve preferencialmente colocar uma nova passadeira ou, caso isso seja impossível de fazer em segurança, colocar barreiras físicas que os impeçam de atravessar;
• Criar Dispositivos de Avaliação e de Manuais de Procedimento, baseados nas boas práticas de outros países europeus, para a projecção, construção e manutenção de vias e dispositivos de segurança rodoviária.

Pelo que se apela:

A Sua Excelência o Presidente da República, o Presidente do Conselho de Ministros e à Assembleia da República, assim como a todos os Dirigentes da Administração Pública para que tomem as iniciativas conducentes a que estas medidas sejam implementadas no mais curto espaço de tempo.

Aos homens e mulheres, para que se através de uma mobilização social, se crie um compromisso social para que a guerra civil das Estradas termine, de forma a garantir o futuro dos nossos filhos.

E, também de forma muito especial aos jovens deste País, acreditamos que o Vosso Futuro é possível, mas sabemos que ele depende também da Vossa vontade em o construir, e não queremos que ele seja ceifado por acidentes da estrada, que podem ser evitáveis. Apelamos que se envolvam na especial tarefa de protecção da vossa vida e da vossa saúde como da vida e saúde dos outros.