Ante projecto de Decreto Regulamentar da circulação de «Segways» em espaços públicos

De ACA-M

Está a ser preparado pelo IMTT um Decreto Regulamentar que estabelece um regime experimental de circulação de «Segways» em espaços públicos, e foi solicitado à ACA-M que apresentasse o seu contributo.

O Segway é um equipamento pertencente a uma classe de veículos que tem recentemente recebido atenção de fabricantes e utentes, em relação à qual só nos últimos anos os diversos estados europeus têm procurado estabelecer regulamentação própria de forma a resolver uma situação de indefinição legal, com consequências negativas na gestão dos sistemas de mobilidade. Esta classe de veículos é conhecida como: Veículo Eléctrico Pessoal ou VEP (Electrical Personal Vehicle).

A ACA-M concorda portanto com a necessidade de uma regulamentação clara sobre as possibilidades e limites da circulação deste tipo de veículos nos espaços públicos, preenchendo-se o actual vazio legal em Portugal, e considera que é imperioso fazê-lo de forma reflectida e informada, pelo que tem todo o gosto em poder apresentar as suas contribuições.

Consulte aqui:

• as recomendações e comentários da ACA-M