CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Artigo 1.º
É constituída
a associação denominada "ASSOCIAÇÃO DE CIDADÃOS
AUTO-MOBILIZADOS", a seguir designada abreviadamente por Associação.
Trata-se de uma instituição particular de solidariedade social
com duração por tempo indeterminado. A Associação
rege-se pelos presentes Estatutos e ainda pelos regulamentos internos respectivos.
Artigo 2.º
A Associação não tem fins lucrativos e o seu objecto é o de promover:
a) O fim da guerra civil nas estradas portuguesas, advogando um pacto social que valorize a segurança e a cidadania nos transportes. Defender os direitos humanos e cívicos dos transeuntes (sejam eles condutores, passageiros ou peões) e pugnar pela sua responsabilização cívica.
b) Mediar conflitos entre os cidadãos e o Estado e entre interesses particulares e colectivos, assim como exigir responsabilização dos poderes públicos e dos agentes políticos, financeiros e económicos, em matéria de segurança, fiscalização e regulamentação.
c) Promover a defesa da qualidade de vida, do ambiente e de um desenvolvimento sustentado num Portugal tornado sociedade automóvel, questionando, investigando, discutindo e agindo.
Artigo 3.º
1) A Associação tem a sua sede em Lisboa, provisoriamente, na Av. Elias Garcia, 187, 3º Dtº, 1050-099 LISBOA, podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado necessário para a prossecução dos seus fins.
2) O âmbito da sua acção exerce-se a nível nacional.
Artigo 4.º
Para a adequada prossecução dos seus objectivos, a Associação propõe-se:
a) Realizar acções e campanhas de sensibilização para, e de discussão de, problemáticas cívicas e humanitárias de impacto local, regional ou nacional;
b) Promover a formação e a reflexão colectivas sobre as matérias que constituem o seu objecto social, nomeadamente através da realização de, ou colaboração em, projectos de investigação e de divulgação científica;
c) Valorizar e divulgar todos os actos ou pessoas que possam constituir exemplos positivos de auto-mobilização e de auto-consciencialização cívicas;
d) Patrocinar a elaboração, implementação e defesa de um pacto social sobre as matérias que constituem o seu objecto social;
e)
Exercer uma função de divulgação das problemáticas
constantes do seu objecto social, através da organização
de encontros de trabalho, de acções públicas, de publicações
várias ou de participação em acções
de divulgação promovidas por terceiros.
Artigo 5.º
1. Os serviços prestados pela Associação serão gratuitos.
2. O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade de reembolso ou de remuneração em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes.
3. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.
CAPÍTULO II - Dos
Associados
Artigo 6.º
Requisitos de Admissão
1. Podem ser associados todas as pessoas singulares ou colectivas que se mostrem interessadas em aderir aos princípios e finalidades da Associação.
2. A aquisição da qualidade de associado dependerá de uma proposta por ele subscrita, que se tornará efectiva após a mesma ter sido aprovada pela Direcção e ratificada pela Assembleia Geral, por maioria simples dos associados efectivos.
1. A inscrição de associado honorário, benemérito ou efectivo depende de proposta da Direcção ou do Conselho de Fundadores.
3.
A inscrição de associado fundador é da exclusiva competência
do Conselho de Fundadores, sob proposta da Direcção e aprovação
pela Assembleia Geral.
Artigo 7.º
Categorias de Associados
1. Podem ser associados todas as pessoas singulares ou colectivas que se mostrem interessadas em aderir aos princípios e finalidades da Associação.
2. Os associados podem ser:
a) Fundadores: As pessoas que subscrevam os presentes Estatutos no acto de constituição da Associação e, bem assim, aqueles que, no prazo máximo de quinze dias a contar da data da celebração da presente escritura pública, os venham a subscrever mediante aprovação da Comissão Instaladora e, ainda, aqueles que, sob proposta da Direcção e aprovação pela Assembleia Geral venham a ser como tal aceites pelo Conselho dos Fundadores;
b) Honorários: As pessoas que através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral;
c) Beneméritos: As pessoas singulares e colectivas que se proponham colaborar na prossecução dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento de uma quota anual de montante igual ou superior a dez vezes a quota mínima fixada pela Assembleia Geral, e a cumprir as obrigações estabelecidas nos estatutos e regulamentos internos;
d) Efectivos: Os associados aderentes que tenham colaborado activamente na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia e quota trimestral, nos montantes fixados pela Assembleia Geral;
e) Aderentes: As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia e quota trimestral, nos montantes fixados pela Assembleia Geral;
f)
Correspondentes: As pessoas que se proponham colaborar na realização
dos fins da Associação obrigando-se ao pagamento da jóia
e quota trimestral, nos montantes fixados pela Assembleia Geral, mas não
residem ou não exercem a sua actividade em território nacional.
Artigo 8.º
A qualidade de associado,
prova-se pela inscrição no livro de registo respectivo, que
a Associação obrigatoriamente possuirá.
Artigo 9.º
São direitos dos associados efectivos:
a) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
b) Eleger os órgãos sociais ;
c) Ser eleito para todos os órgãos sociais, nas condições previstas nos presentes Estatutos, com excepção daqueles que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções;
d) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º ;
e) Examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;
f) Solicitar aos órgãos sociais quaisquer informações e esclarecimentos sobre a actividade e gestão da Associação;
g) Usufruir dos serviços prestados pela Associação;
h)
Participar em geral em todas as iniciativas da Associação.
Artigo 10.º
São deveres dos associados efectivos:
a) Contribuir para a realização dos objectivos estatutários, de harmonia com os regulamentos e deliberações dos órgãos da Associação;
b) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais;
c) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;
e) Desempenhar as tarefas que lhes forem atribuídas pelos órgãos competentes da Associação;
f) Colaborar nas actividades promovidas pela Associação;
g)
Proceder pontualmente ao pagamento das suas quotas.
Artigo 11.º
Sanções dos associados
1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10.º ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos até 365 dias;
c) Demissão;
2. São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação.
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) são da competência da Direcção.
4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 só se efectivarão mediante audiência do associado.
6.
A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.
Artigo 12.º
Jóia e quota
1. Os associados efectivos ou aderentes ficam sujeitos ao pagamento de uma jóia de inscrição e, trimestralmente, ao pagamento de uma quota.
2. Compete à Assembleia Geral fixar os montantes da jóia e da quota trimestral.
1.
Os associados efectivos ou correspondentes só podem exercer os direitos
referidos no artigo 9.º, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
Artigo 13.º
Transmissão da qualidade de associado
A qualidade de associado
não é transmissível quer por acto entre vivos quer
por sucessão.
Artigo 14.º
1. Será excluído de associado:
a) Todo aquele que pedir a desvinculação;
b) Todo o associado que deixar de pagar as suas quotas durante doze meses.
c) Todo o associado que tiver sido demitido nos termos do n.º 2 do artigo 11.º.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se excluído o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias.
1.
O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação
não tem direito a reaver as quotizações que haja pago,
sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações
relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
CAPÍTULO III
Órgãos Sociais
Secção I
Disposições Gerais
Artigo 15.º
São órgãos
da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção,
o Conselho Fiscal e o Conselho dos Fundadores.
Artigo 16.º
Condições de exercício dos cargos:
1. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
2.
Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração
da Associação exija a presença prolongada de um ou
mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados.
Artigo 17.º
Do mandato dos corpos gerentes
1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas nesse caso e para os eleitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
4.
Quando as eleições não forem realizadas atempadamente
considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos
novos corpos gerentes.
Artigo 18.º
Do funcionamento dos órgãos de administração e fiscalização
1. No caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
2.
O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número
anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
Artigo 19.º
Reeleição e cumulação de cargos
1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da Associação.
3.
O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa
da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
Artigo 20.º
Do funcionamento dos órgãos em geral
1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3. As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto.
4.
Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas
que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou,
quando respeitem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da
respectiva Mesa.
Artigo 21.º
Responsabilidade dos corpos gerentes
1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b)
Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar
na acta respectiva.
Artigo 22.º
Incapacidades e impedimentos
1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.
2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.
3.
Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos
no número anterior deverão constar das actas das reuniões
do respectivo corpo gerente.
Secção II
Assembleia Geral
Artigo 23.º
A Assembleia Geral é
constituída por todos os associados em pleno gozo dos seus direitos,
admitidos há, pelo menos, seis meses, que tenham as suas quotas
em dia e não se encontrem suspensos.
Artigo 24.º
Votações
1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, a qual ficará arquivada na Associação.
2. Cada associado não poderá representar, para efeitos de votação, mais de um associado.
3.
É admitido o voto por correspondência sob condição
do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto
da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida
notarialmente.
Artigo 25.º
Mesa da Assembleia Geral
1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
2. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:
a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;
b)
Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.
Artigo 26.º
Competências
1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos.
2. Compete ainda à Assembleia Geral:
a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;
b) Apreciar e decidir sobre as propostas, pareceres, relatórios e demais documentos emanados pelo Conselho de Fundadores e que este lhe dirija;
c) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria da Direcção e do Conselho Fiscal;
d) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o Plano Anual de Actividade para o exercício seguinte, bem como o relatório de gestão e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal;
e) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos depois de aprovada pelo Conselho dos Fundadores nos termos da alínea h) do artigo 41.º, e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
g) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;
h) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
i) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
j) Deliberar sobre a ratificação da qualidade de associado, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º;
k) Apreciar e decidir os recursos que sejam interpostos pelos associados;
l) Aplicar, sob proposta da Direcção, a pena de demissão de associado, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º;
m) Fixar a remuneração dos corpos gerentes, nos termos do artigo 16.º;
n)
Fixar os montantes da jóia e quota, nos termos do n.º 2 do
artigo 12.º.
Artigo 27.º
Sessões
1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:
a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;
b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;
c) Até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e Plano Anual de Actividade para o ano seguinte.
3.
A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária
quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido
da Direcção, do Conselho Fiscal, do Conselho de Fundadores
ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos
seus direitos.
Artigo 28.º
Convocação
1. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.
2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos 2 jornais de maior circulação da área da sede da Associação e deverá ser afixado na sede e noutros locais de acesso público, dela constando o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.
3.
A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos
do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido
ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo
de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
Artigo 29.º
Funcionamento
1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.
2.
A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento
dos associados só funcionará se estiverem presentes, pelo
menos, três quartos dos requerentes, considerando-se de contrário
terem desistido do pretendido.
Artigo 30.º
Deliberações
1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas f), g), h) e I) do artigo 26.º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos 2/3 dos votos expressos.
3.
No caso da alínea f) do artigo 26.º, a dissolução
não terá lugar se, pelo menos, um número de associados,
igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar
a permanência da Associação, qualquer que seja o número
de votos contra.
Artigo 31.º
Deliberações anuláveis e direito de acção
1. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2.
A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício
do direito de acção civil ou penal contra os membros dos
corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação
do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo
que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
Secção III
Direcção
Artigo 32.º
A Direcção
é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário,
um Tesoureiro e um Vogal.
Artigo 33.º
Competências
1. A Direcção é o órgão de administração e gestão da Associação, competindo-lhe, genericamente, desenvolver todas as actividades necessárias à realização dos seus fins, dentro dos limites fixados na Lei, nos presentes Estatutos e nas deliberações da Assembleia Geral.
2. Compete à Direcção designadamente:
a) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;
b) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
d) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e o Plano Anual de Actividade para o ano seguinte;
e) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação;
f) Representar a Associação em juízo e fora dele;
g) Providenciar sobre fontes de receita da Associação;
h) Negociar, aceitar, cumprir e fazer cumprir os acordos de cooperação entre a Associação e terceiros, nomeadamente, com os serviços oficiais;
i) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações em conformidade com a legislação aplicável;
j) Propor à Assembleia Geral a aquisição onerosa, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
k) Propor à Assembleia Geral a alteração dos estatutos da Associação, a sua cisão, fusão ou extinção;
l) Propor à Assembleia Geral a integração de uma terceira instituição e respectivos bens;
m) Propor à Assembleia Geral a adesão da Associação a uniões, federações ou confederações;
n) Propor à Assembleia Geral a atribuição da qualidade de associado fundador, honorário, benemérito ou efectivo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 7.º;
o) Determinar a perda da qualidade de associado e a suspensão dos seus direitos, nos termos dos artigos 11.º e 14.º;
p) Elaborar os regulamentos internos da Associação.
3. A Direcção, para a adequada prossecução dos objectivos da Associação, poderá criar secções ou comissões especializadas ou grupos de trabalho, para colaborarem em projectos e acções no âmbito da respectiva competência e, atribuir a respectiva coordenação a qualquer associado que aceite tal encargo.
4. As secções ou comissões especializadas ou grupos de trabalho poderão ter caracter temporário ou permanente e poderão integrar, para além de associados, cooperadores voluntários, representantes de entidades públicas ou particulares, cuja colaboração, pela competência ou actividade, se revele conveniente e adequada à prossecução dos objectivos da Associação.
5.
A Direcção pode ainda, em casos de extrema e comprovada urgência,
deliberar sobre matérias da competência da Assembleia Geral,
submetendo a ratificação posterior as deliberações
tomadas.
Artigo 34.º
Membros da Direcção
1. Compete ao Presidente:
a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
c) Representar legalmente a Direcção;
d) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
e) Autorizar pagamentos e assinar cheques juntamente com o Tesoureiro, podendo delegar esta competência noutro ou noutros membros da Direcção;
f) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos que entender por convenientes;
g) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte;
h) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pela Direcção.
2. Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.
3. Compete ao Secretário:
a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender aos serviços de expediente;
b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
c) Superintender nos serviços de secretaria.
4. Compete ao Tesoureiro:
a) Receber e guardar os valores da associação;
b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa, mantendo organizada e actualizada a contabilidade da Associação e, prestar quaisquer informações que sobre ela ou sobre a situação financeira da Associação lhe sejam solicitadas;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o presidente;
d) Elaborar e submeter à aprovação da Direcção o orçamento e contas de cada ano social;
e) Superintender aos serviços de contabilidade e tesouraria.
5.
Compete ao Vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção
nas respectivas atribuições e exercer as funções
que a Direcção lhe atribuir.
Artigo 35.º
Deliberações
1. A Direcção reunirá para deliberar sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada mês.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, dispondo o Presidente de voto de qualidade em caso de empate.
3.
Das reuniões da Direcção serão sempre lavradas
actas.
Artigo 36.º
Forma de a Associação se obrigar
1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou
as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro;
2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro.
3.
Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro
da Direcção.
Secção IV
Conselho Fiscal
Artigo 37.º
O Conselho Fiscal é
composto por um Presidente, um Secretário e um Vogal.
Artigo 38.º
Compete ao Conselho Fiscal vigiar o cumprimento da Lei e dos Estatutos, nomeadamente:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação, sempre que o julgue conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente;
c)
Emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento e qualquer
assunto que lhe seja submetido para apreciação pelos outros
órgãos da Associação.
Artigo 39.º
As deliberações
do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros
presentes.
Secção V
Conselho de Fundadores
Artigo 40.º
Finalidade e Composição
1. O Conselho de Fundadores é um órgão de reflexão, dedicado ao estudo das formas de actuação mais convenientes para a efectiva prossecução dos fins da Associação.
2. É constituído
pelo conjunto de todos os associados fundadores.
Artigo 41.º
Compete ao Conselho dos Fundadores garantir a prossecução dos objectivos da Associação, para o que tem a pronta colaboração dos restantes órgãos sociais, contribuir para a definição das grandes linhas de acção e para a execução de políticas relativas à segurança rodoviária nas estradas portuguesas, nomeadamente:
a) propor à Direcção a realização de projectos que considere de interesse;
b) emitir pareceres e aconselhar a Direcção da Associação ou a Assembleia Geral, quer por sua iniciativa, quer a solicitação destas;
c) pronunciar-se sobre os projectos específicos que lhe sejam submetidos;
d) dar parecer sobre o Plano Anual de Actividade da Direcção, que será submetido conjuntamente com este Plano à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da alínea d) do número 2 do artigo 26.º;
e) avaliar os projectos e actividades desenvolvidas no âmbito do Plano Anual de Actividade;
f) propor a atribuição da qualidade de associado honorário ou benemérito, nos termos do artigo 7.º;
g) decidir sobre a atribuição da qualidade de associado fundador, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º.
h)
aprovar a alteração dos estatutos da Associação,
sob proposta da Direcção.
Artigo 42.º
Deliberações
1. O Conselho de Fundadores reunirá para deliberar sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente, e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada semestre.
2. Os membros do Conselho de Fundadores elegerão entre si aquele que presidirá.
3. O Conselho de Fundadores só adquire capacidade deliberativa quando estiverem reunidos, pelo menos, um terço dos seus membros.
4.
As deliberações do Conselho de Fundadores são tomadas
por maioria simples dos votos dos seus membros presentes.
CAPÍTULO IV
Recursos Financeiros e Humanos
Artigo 43.º
1. Constituem receitas da Associação:
a) Importâncias provenientes do depósito da jóia de admissão;
b) Quotizações dos associados;
c) Os reembolsos e as comparticipações dos utentes previstas, respectivamente, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º;
d) Rendimentos de bens próprios;
e) Doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
f) Subsídios do Estado, institutos públicos, autarquias locais, regiões autónomas, empresas, cooperativas e outras entidades públicas ou privadas, organizações estrangeiras e internacionais;
g) Os donativos e produtos de eventos ou subscrições;
h) Quaisquer outras receitas, designadamente, as provenientes de contratos, acordos de cooperação e gestão, de subscrições ou de verbas atribuídas por Lei, decisão judiciária ou acto da Administração pública.
2.
A Associação pode proceder à capitalização
de fundos e contrair empréstimos, mediante a aprovação
da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, obtido o parecer
favorável do Conselho Fiscal.
Artigo 44.º
Constituem recursos humanos
da Associação os cooperadores voluntários e os profissionais,
quer admitidos pela Associação, quer cedidos por entidades
públicas e privadas.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 45.º
Dissolução
1. É da exclusiva competência da Assembleia Geral que for convocada para se ocupar da dissolução da Associação a nomeação dos liquidatários e o estabelecimento do procedimento quanto à liquidação, nos termos da legislação em vigor.
2.
Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à
prática dos actos meramente conservatórios e necessários
quer à liquidação do património social, quer
à ultimação dos negócios pendentes.
Artigo 46.º
Comissão Instaladora
1.
Durante o prazo máximo de um ano a contar da data da constituição
desta Associação e enquanto a Assembleia Geral não
proceder à eleição dos corpos gerentes, nos termos
estatutários, a Associação será dirigida por
uma Comissão Instaladora que dispõe de todos os poderes conferidos
pelos presentes Estatutos aos diversos órgãos sociais, com
excepção dos do Conselho de Fundadores, e que tem a seguinte
composição:
-
Manuel João Mendes da Silva Ramos, casado, residente em Lisboa,
que presidirá;
- Rogério Albano Lopes Soares, divorciado, residente em Lisboa;
- Ana Isabel Neto Antunes Afonso, casada, residente em Lisboa;
-
Alberto Castro Nunes, casado, residente em Lisboa;
2.
A Comissão Instaladora elaborará um regulamento eleitoral
provisório e promoverá a eleição dos órgãos
sociais.
3.
À Comissão Instaladora compete, enquanto a Assembleia Geral
o não fizer nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, fixar
provisoriamente o valor da jóia de inscrição e da
quota.
Artigo 47.º
O Conselho de Fundadores entrará em funções no prazo máximo de um mês a seguir à constituição da Associação.