O Tribunal Administrativo de Viseu pronunciou-se finalmente sobre a providência cautelar interposta pela ACA-M e por um grupo de moradores de Barbeita relativamente à abertura ao público de um troço da A25 conhecida como a "Bossa do Camelo", um ponto negro em construção entre Viseu e Mangualde - uma curva de raio muito apertado (240º) que obriga a que o limite máximo de velocidade não exceda os 80 km/hora.
O Tribunal considerou que não existem evidências de ilegalidade
no trajecto em execução, mas reconheceu que as medidas de sinalização
definidas para o local pelas Estradas de Portugal/Lusoscut não estão
em conformidade com o Regulamento de Sinalização de Trânsito
e não garantem a defesa do valor segurança rodoviária que o Tribunal considerou dever ser atendido, e que foi defendido pela ACA-M
neste processo.
Referiu mesmo o Tribunal que a Direcção Geral de Viação havia comunicado que os projectos de sinalização previstos pela Lusoscut são insuficientes e não estão conformes com aquele regulamento, recomendando mesmo o recurso à fiscalização automática de velocidade através de equipamento/s fixos de funcionamento continuo, com informação prévia aos condutores.
A decisão agora tomada pelo Tribunal obrigará a Lusoscut a reelaborar um projecto de segurança rodoviária, desta vez de acordo com o Regulamento de Sinalização, e de forma completa e integrada.
Corre entretanto a Acção Principal.
Continuamos a considerar que outras soluções de traçado existiam que melhor defendiam o interesse público, o interesse dos utentes
e o interesse dos particulares, ao mesmo tempo que o valor segurança
era igualmente acautelado. O traçado da A25, a norte de Viseu, como
foi inicialmente aprovado, era do ponto de vista de ordenamento do território,
do ponto de vista ambiental, do ponto de vista de segurança e dos utentes
e do ponto de vista dos custos aquele que melhor servia estes objectivos. Por
isso foi aquele que obteve a Declaração de Impacto Ambiental
(DIA).
Posições particulares do Presidente da Câmara de Viseu, com a conivência do ex-ministro das Obras Públicas, Eng. Carmona Rodrigues, determinaram a alteração do projecto e os problemas actuais do traçado.
A ACA-M continuará a defender, como até aqui, quanto a este e outros itinerários, o valor da segurança rodoviária, lutando por fazer cumprir a lei e os regulamentos nesta matéria tão importante como é o direito à vida e integridade física de quem circula nas nossas estradas.