Indignidade em Belém

Comunicado de 2006/11/8

O estacionamento ilegal não é pior em Belém que noutros bairros de Lisboa ou do resto do país. É apenas mais do mesmo: carros nas passadeiras, nos passeios, frente aos portões das escolas ... O habitual.

Mas há ali uma grande diferença: é que em Belém são a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal que promovem activamente o estacionamento sobre os passeios. Implantaram mesmo sinais de trânsito que vêm autorizar o estacionamento sobre os passeios daquele bairro residencial e de embaixadas.

É no mínimo incongruente que a CML anuncie por um lado a criação das chamadas "zonas 30" em bairros residenciais, publicando ainda uma Carta dos Direitos do Peão, e, por outro, legitime administrativamente o estacionamento no passeio , acto maior de desrespeito pelos direitos dos peões.

Por isso, a ACA-M requereu à Junta de Freguesia de Stª Mª de Belém e à CML a fundamentação - legal e ética – deste estranho e anti-pedagógico acto administrativo (ver abaixo).

Sinal de autorização de estacionamento no passeio

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Exmo. Senhor
Dr. Fernando Ribeiro Rosa
Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém
Largo dos Jerónimos 3, r/c,
1400-209 Lisboa

Cópia de conhecimento:
Dra. Marina Ferreira, Vereadora da Mobilidade da CML
Dr. João Nuno Athayde de Carvalhosa, Vogal com o Pelouro do Trânsito da JFSMB

Ass: Requerimento relativo a estacionamento na Freguesia de Sta. Maria de Belém

Exmo. Senhor,

A Freguesia de Santa Maria de Belém, a cujo executivo V. Ex.ª preside, tem sido palco durante os últimos anos, de uma profunda mudança estrutural no tipo de população que a procura durante o dia, quer devido à alteração de uso de determinados equipamentos , quer devido a novos equipamentos edificados, como sejam, por exemplo, a substituição do antigo Cinema Restelo por um edificado de supermercado e escritórios, a construção do Hospital de S. Francisco de Xavier, num dos seus extremos, e, a outro nível, a utilização da quase totalidade das vivendas das Avenida do Restelo, Vasco da Gama, Descobertas, entre outras, como escritórios de diversas firmas que aí se têm instalado, encontrando-se agora em construção dois hotéis, um na Av. do Restelo e outro na Rua de Pedrouços.

Nestes últimos casos existem até situações várias em que, nos jardins das antigas vivendas, foram pela C.M.L. autorizadas novas construções com a mesma finalidade - servir de escritórios .

Infelizmente, a este acréscimo de veículos no interior da Freguesia não correspondeu a um aumento na oferta de estacionamento, sendo que não foi construído nenhum equipamento com essa finalidade, com a agravante de se autorizarem outros, como atrás se disse (por exemplo, supermercados sem estacionamento privativo que fazem da via pública o local de estacionamento dos seus clientes).

Como é sabido pela generalidade da população residente, e certamente também por V. Exªs, o estado em que se encontra o estacionamento de veículos no perímetro da Freguesia é, cada vez mais, caótico, sendo, na prática, ocupada a quase totalidade de todos os passeios, inclusive aqueles que por se situarem em ruas onde isso não se justifica por haver não só estacionamento mas também autorização para estacionar, isso não é respeitado nem feito respeitar.

No Boletim de Setembro da Junta de Freguesia de Santa Maria de Belém (nº 41) dão V. Ex.ªs conhecimento de algumas medidas tomadas para corrigir esta situação, sendo que uma delas é a autorização de estacionamento em longitudinal sobre os passeios nas Avenidas das Descobertas e do Restelo (lado norte).

Assim sendo, vem a Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados, entidade pública sem fins lucrativos, no usufruto do direito administrativo de defesa de interesses difusos, requerer a V. Ex.ª:

a) que nos informe quais os fundamentos legais nos quais basearam a autorização de estacionamento sobre os passeios da Freguesia,

b) que a Junta de Freguesia a que V. Ex.ª preside tome as medidas necessárias junto das autoridades competentes, para fazer cumprir o disposto no Código da Estrada no que diz respeito a estacionamento (em particular, o cumprimento da sinalização de trânsito e a defesa dos direitos à segurança dos peões).

Junto, remetemos cópia da Carta dos Direitos do Peão, elaborada pela ACA-M e pela APSI, e publicada pela Câmara Municipal de Lisboa, em Setembro passado.

Pede deferimento

Manuel João Ramos
Presidente da ACA-M